AREsp 1964934 - DECISAO

AREsp 1964934 - DECISAO

Conhecimento do agravo; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido quanto aos dispositivos apontados por falta de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: MARIA TERESINHA DO AMARAL MOREIRA; Autor: HILZO MOREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Autogestão, Rol Taxativo Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Indenização Por Dano Material Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MARIA TERESINHA DO AMARAL MOREIRA

Autor

HILZO MOREIRA MARQUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  3. 3 inaplicabilidade do CDC a planos de autogestão (Súmula 608)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido quanto aos dispositivos apontados por falta de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorados honorários em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Previne-se as partes quanto à possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15