AREsp 1905916 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, para acolher a alegação de indenização por dano material em razão de suposto erro de servidores e concluir de modo diverso do Tribunal de origem sobre o processamento e efeitos do indeferimento da inicial, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o alegado dano corresponde a verba honorária regulada pelo art. 85 do CPC e que a ação malogrou em razão do indeferimento da inicial.

Parties
Agravante: ANDREI GUSTAVO FORTI QUESSADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Indenização Por Dano Material Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

ANDREI GUSTAVO FORTI QUESSADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de indenização por serviços advocatícios prestados em causa própria em razão de erro de servidores do tribunal
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, para acolher a alegação de indenização por dano material em razão de suposto erro de servidores e concluir de modo diverso do Tribunal de origem sobre o processamento e efeitos do indeferimento da inicial, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o alegado dano corresponde a verba honorária regulada pelo art. 85 do CPC e que a ação malogrou em razão do indeferimento da inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.