REsp 1819930 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por MIGUEL MACHADO NETO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que negou provimento à apelação manejada no curso da ação de reparação de danos proposta por MARIA HELENA VIEIRA. A ementa do acórdão recorrido foi redigida nos seguintes termos (e-STJ fls. 363): Apelação cível. Indenização por dano material julgada procedente. Preliminar de cerceamento de defesa. Locação de propriedade rural. Apascentamento de gado em quantidade superior e com idade superior a prevista em contrato. Dano material configurado.Deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de apreciação de pedido de prova testemunhal quando a parte deixa de interpor o recurso devido.Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano material quando comprovados os danos causados na propriedade por apascentamento de gado em quantidade superior à contratada. Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 375-389), foram rejeitados (e-STJ 397-401). Em suas razões (e-STJ fls. 403-416), o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 86, 355, I, 369, 373, II, 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC, afirmando: a) que o juízo de origem, depois de afirmar que a prova oral requerida seria analisada após o exame da prova documental, procedeu diretamente ao julgamento do feito, rejeitando as alegações formuladas, por entender que elas não foram devidamente comprovadas, em evidente comportamento contraditório e cerceamento de defesa; b) que, considerando que o juízo de primeiro grau não indeferiu a produção da prova oral, não havia como formular qualquer insurgência anteriormente, não estando configurada a preclusão, diferentemente do quanto afirmado no acórdão recorrido; c) que o Tribunal de origem, mesmo após os embargos de declaração, não enfrentou a matéria relativa à impossibilidade de interposição de recurso anteriormente; d) que este Superior Tribunal já decidiu que há cerceamento de defesa quando se julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida ou não oportunizada no curso do processo; e) que o Tribunal de origem não fundamentou por que foi condenado a arcar com o total dos ônus de sucumbência se apenas 26,4% da pretensão da recorrida foi acolhida; f) que a sucumbência deveria ser sopesada e distribuída proporcionalmente entre as partes, ressaltando, ainda, ter decaído em parte mínima. Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 422). O recurso especial foi admitido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. É o relatório. Passo a decidir. Conheço em parte do recurso especial e a ele nego provimento. Não há qualquer omissão ou nulidade no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente, tendo o Tribunal de origem se manifestado claramente acerca de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não havendo falar, pois, em negativa de prestação jurisdicional. Como é cediço, não se exige fundamentação detalhada acerca de todos os dispositivos legais suscitados, contanto que se examinem todas as questões alegadas, aplicando o direito que se entende cabível e solucionando de forma integral a lide, o que, sem dúvida, foi realizado de forma suficiente pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL. SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS QUE ULTRAPASSAM MERO DISSABOR. ATRASO DE SEIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º DO CPC/15. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. (..) (AgInt no REsp 1859642/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO E MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da União e do DNIT, visando a condenação destes ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, oriundos de acidente de trânsito sofrido pelas autoras. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e, interposto recurso de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo. 2. Acerca da alegação de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todos os argumentos levantados nos embargos de declaração, indicando as razões que o levaram às conclusões que embasaram o julgado. Ora, na linha da jurisprudência desta Corte se os fundamentos do Acórdão se mostram insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não está caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. 3. Vale ressaltar, que para o reconhecimento do prequestionamento ficto, não é suficiente que a parte recorrente se socorra do emprego do art. 1.025 do CPC/2015 somente em sede de agravo interno. Isso porque, gravita em torno da regular marcha procedimental do processo o instituto da preclusão consumativa, a qual impede a produção de teses após o esgotamento do momento oportuno para apresentar a respectiva irresignação. No caso, deveriam as recorrentes, sob pena de criar inovação recursal, terem apontado nas razões do recurso especial o conteúdo estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015, com o intuito de acrescentar em seus articulados que a matéria arguida necessitava ser enfrentada por esta Corte Superior. (..) (AgInt nos EDcl no REsp 1873678/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 26/02/2021) No que diz respeito à alegada violação dos arts. 86, 355, I, 369, 373, II, do CPC, bem como ao apontado dissídio jurisprudencial, o recurso especial esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente poderia, assim como fez a recorrida, ter oportunamente interposto agravo retido e, não o tendo feito, operou-se a preclusão quanto ao seu pedido de produção de prova oral. Isso é o que se afirmou claramente no seguinte trecho, verbis (e-STJ fls. 368): A preliminar deve ser afastada. Tanto a autora quanto a requerida requereram as provas que pretendiam produzir nas petições de fls. 254/256, sendo apreciadas no despacho de fls. 257/258, no entanto, sobre a produção do pedido de prova testemunhal, o juízo de primeiro grau deixou de apreciá-las, ocasião em que a autora propôs agravo retido em razão do indeferimento de algumas provas requeridas. Na espécie, cabia ao requerido se insurgir por meio do recurso próprio sobre o silêncio do magistrado, no entanto, nada requereu, estando, portanto, preclusa a prova requerida, não sendo possível referida alegação neste momento processual. Nesse contexto, o acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de que não teria havido preclusão, porquanto não seriacabível a interposição de recurso anteriormente, demandaria o reexame dos fatos constantes dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial, à luz da Súmula 7/STJ. O mesmo ocorre com relação à alegada violação do art. 86 do CPC, por meio da qual o recorrente alega que, tendo sido vencedor em 73,6% da demanda, não poderia ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Porém, o Tribunal de origem consignou que houve sucumbência recíproca (e-STJ fls. 373), de tal sorte que o acolhimento das razões recursais pressuporia, também neste ponto, o revolvimento dos aspectos fáticos levados em consideração no acórdão recorrido. Ademais, verifico que o recurso especial esbarra, ainda, no óbice previsto na Súmula 283/STF. O Tribunal de origemconcluiu não apenas que a questão relativa à produção da prova oral requerida estava preclusa, mastambém que tal provase mostrava desnecessária. Isto é o que se infere do seguinte trecho (e-STJ fls. 372): Analisando os documentos acostados aos autos, tenho que a sentença deverá ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso porque, a autora comprova que o requerido apascentou gado em quantidade superior ao limite previsto em contrato e com idade superior ao avençado, conforme evidencia nas guias do IDARON, apresentadas pela autora com a inicial. Conforme mencionado em sentença, a alegação do requerido de que possuía área arrendada com vizinhos lindeiros da autora não induz que não houve o assentamento da quantidade de gado alegada pela autora, pois as guias do IDARON dão conta de que houve a movimentação de gado de propriedade do requerido para o imóvel rural locado, conforme se verifica das guias juntadas às fls. 18/30. Do mesmo modo, afirmou-se no voto-vista (e-STJ fls. 370): No entanto, ainda que o pedido de produção de provas fosse analisado, tenho que em nada contribuiria para o deslinde da causa, uma vez que as provas já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento. Tal fundamentoacerca da desnecessidade de produção da prova requerida, embora se mostre suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, não foi impugnado pelo recorrente, razão pela qual se mostra aplicável ao caso a Súmula 283/STF. Por fim, o recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial. Para interposição de recurso especal com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, não basta a mera transcrição daementade julgado em que se adotou entendimento contrário ao acórdão recorrido, sendo imprescindível a realização de cotejo analítico, a evidenciar a existência de similitude fática entre os acórdãos, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas" (Súmula n. 563/STJ). 4. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 5. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial se não houve demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 852.947/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada. 2. Ainda que seja vedado ao juiz, quando houver pedido certo e individualizado de reparação moral, impor ao réu condenação em valor superior ao requerido na inicial, é certo que o pleito contido na exordial, relativo ao valor indenizatório pretendido, foi realizado de forma genérica, o que autoriza o arbitramento da verba pelo magistrado de acordo com o seu prudente arbítrio. Violação ao pedido da congruência não configurado. 3. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto da decisão apontada como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito a contento. 4. A derruição da convicção estadual, para entender que inexistiu autorização para que terceiro dirigisse o veículo e, consequentemente, afastar a responsabilidade do ora insurgente, é providência que esbarra no enunciado sumular n. 7/STJ, por demandar o revolvimento fático-probatório, vedado nesta via. 5. Não há como conhecer da pretensão de redução do montante indenizatório, uma vez que não houve indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei que teria sido eventualmente ofendido pelo acórdão recorrido, o que revela deficiência de fundamentação, a atrair a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1437288/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e a ele nego provimento. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 86, 355, I, 369, 373, II, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E A CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU QUE A PROVA POSTULADA ERA DESNECESSÁRIA. FUNDAMENTO BASTANTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.