AREsp 2505983 - DECISAO

AREsp 2505983 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão relevante do acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC) e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJ/SP para que analise as questões indicadas nos aclaratórios, ficando o exame das...

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Parties
Recorrente: GAMA SAÚDE LTDA (GAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao TJ/SP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito, ficando o exame das demais questões prejudicado.
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Do Ncpc), Omissão Quanto a Documentos Pertinentes À Prestação De Serviços, Nexo Causal (arts. 186 E 927 Do Cc/2002), Dever De Mitigar O Prejuízo (art. 422 Do Cc/2002), Discussão Sobre Multa Incidente Sobre Imposto (art. 884 Do Cc/2002)
Civil Processual Civil Indenização Por Dano Material Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Do Ncpc) Omissão Quanto a Documentos Pertinentes À Prestação De Serviços Nexo Causal (arts. 186 E 927 Do Cc/2002) Dever De Mitigar O Prejuízo (art. 422 Do Cc/2002) Discussão Sobre Multa Incidente Sobre Imposto (art. 884 Do Cc/2002)

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Parties

GAMA SAÚDE LTDA (GAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a documentos pertinentes à prestação de serviços, mitigação dos prejuízos e responsabilidade quanto à multa (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegada ausência de nexo causal (arts. 186 e 927 do CC/2002)
  3. 3 alegação de dever de mitigar o próprio prejuízo (art. 422 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão relevante do acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC) e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJ/SP para que analise as questões indicadas nos aclaratórios, ficando o exame das demais questões prejudicado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao TJ/SP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito, ficando o exame das demais questões prejudicado.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para analisar as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Exame das demais questões prejudicado