AREsp 2502028 - DECISAO

AREsp 2502028 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida (conforme Súmula 182/STJ) e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice relativo à inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CLAYTON ANDERSON DA SILVA; Agravante: RENATA CROSTOMA SILVA; Agravado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravado: RAFAEL VELOSO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Por Dano Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

CLAYTON ANDERSON DA SILVA

Agravante

RENATA CROSTOMA SILVA

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravado

RAFAEL VELOSO SOUTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida (conforme Súmula 182/STJ) e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice relativo à inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado eventual benefício de justiça gratuita.