AREsp 2672176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, quanto à alegação relativa aos honorários, faltou prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nos termos do...

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Parties
Recorrente/agravante: DANIEL ALCANTARA NACIMBEM; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Indenização Por Dano Material Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

DANIEL ALCANTARA NACIMBEM

Recorrente/agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373, I, do CPC quanto à prova dos fatos constitutivos do direito
  2. 2 alegação de violação do art. 86 do CPC quanto à condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, quanto à alegação relativa aos honorários, faltou prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.