AREsp 2655642 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Dano Material / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

1. 1 competência da justiça estadual para demandas sobre má gestão do Banco do Brasil em contas individuais do PIS-PASEP
2. 2 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, do CPC para demonstrar divergência nos saldos
3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia com fundamentação sobre os fatos e provas, exigindo prova pericial ou planilha de cálculos adequada para comprovar a divergência nos saldos; a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

• majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• publique-se; intime-se