AREsp 2691868 - DECISAO

AREsp 2691868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a perda de peso e o nexo de causalidade, estando tal questão vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; determinou-se, também, a majoração dos...

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Parties
Agravante: VALMI MALTA FEIJO; Apelante: EUNICE; Parte: MARIA HELENA; Parte: GILNEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Por Dano Material Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária

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Parties

VALMI MALTA FEIJO

Agravante

EUNICE

Apelante

MARIA HELENA

Parte

GILNEI

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a perda de peso de animais por privação de alimentação por 11 dias constitui fato notório dispensador de prova e enseja indenização
  2. 2 necessidade de prova do peso anterior para comprovar a perda de peso e o nexo de causalidade
  3. 3 cabimento de recurso especial quando a análise depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a perda de peso e o nexo de causalidade, estando tal questão vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.