AREsp 871290 - DECISAO

AREsp 871290 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou que houve transação/recibo de quitação assinado pelo demandante, sem prova de coação ou vício de consentimento, o que impede a cobrança da diferença e da indenização moral; ademais, o recurso especial não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015. Foi determinada também a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Dano Moral, Transação (quitação), Dissídio Jurisprudencial, Habilitação De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Acidentes De Trânsito Indenização Por Dano Material Dano Moral Transação (quitação) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transação/recibo de quitação impede a cobrança judicial da diferença do crédito e da indenização moral
  2. 2 Existência de vício de consentimento (coação) apto a anular a transação
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou que houve transação/recibo de quitação assinado pelo demandante, sem prova de coação ou vício de consentimento, o que impede a cobrança da diferença e da indenização moral; ademais, o recurso especial não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015. Foi determinada também a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.