AREsp 2693639 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e que as matérias relativas ao prazo decadencial e à alegada inadequação das normas técnicas do laudo não foram prequestionadas no acórdão estadual,...

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Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Autor: Bruno dos Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Propaganda Enganosa, Ônus Da Prova, Prazo Decadencial, Perícia Técnica, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Indenização Por Dano Material Propaganda Enganosa Ônus Da Prova Prazo Decadencial Perícia Técnica Prequestionamento +3 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Bruno dos Santos Vieira

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Prequestionamento quanto ao prazo decadencial da ação
  3. 3 Adequação das normas técnicas aplicadas ao laudo pericial (dinamômetro de chassi vs. bancada)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e que as matérias relativas ao prazo decadencial e à alegada inadequação das normas técnicas do laudo não foram prequestionadas no acórdão estadual, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido e manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade da fabricante por propaganda enganosa diante da insuficiência da prova produzida pela recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.