AREsp 2772681 - DECISAO

AREsp 2772681 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição; o tribunal de origem aplicou a teoria da actio nata, presumindo-se a ciência da lesão a partir da revogação da procuração (02/03/2012), e, por isso, a ação proposta em 08/12/2021 não estava prescrita. Ademais, a alteração da conclusão sobre a natureza do negócio (mútuo vs mandato) demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: GLADEMIR NORBERTO RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Compensação Por Dano Moral, Inadimplemento De Mandato, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Indenização Por Dano Material Compensação Por Dano Moral Inadimplemento De Mandato Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GLADEMIR NORBERTO RIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 prazo prescricional decenal para pretensão compensatória contra ex-mandatário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição; o tribunal de origem aplicou a teoria da actio nata, presumindo-se a ciência da lesão a partir da revogação da procuração (02/03/2012), e, por isso, a ação proposta em 08/12/2021 não estava prescrita. Ademais, a alteração da conclusão sobre a natureza do negócio (mútuo vs mandato) demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecido o agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento