AREsp 2775708 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal objeto do dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; por essa razão, nego provimento ao agravo e condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios adicionais de 20% (art. 85, § 11, CPC).

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Parties
Agravante: Localiza Rent a Car S.A.; Agravado: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Transferência Fraudulenta De Veículo, Responsabilidade Do Estado/detran Por Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Indenização Por Dano Material Transferência Fraudulenta De Veículo Responsabilidade Do Estado/detran Por Omissão Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Localiza Rent a Car S.A.

Agravante

DETRAN/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal
  2. 2 Responsabilidade civil por transferência fraudulenta de automóvel e eventual omissão do DETRAN/SP
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal objeto do dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; por essa razão, nego provimento ao agravo e condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios adicionais de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.