AREsp 2868683 - DECISAO

AREsp 2868683 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FALE SEGURO H. O. A. LTDA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na não ocorrência da negativa da prestação jurisdicional, na ausência de violação dos arts. 489, 1.022, II, e 1.025 do CPC e na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: FALE SEGURO H. O. A. LTDA; Agravado: GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Interpretação Contratual, Lucros Cessantes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

FALE SEGURO H. O. A. LTDA

Agravante

GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 187, 421, 422, 473, parágrafo único, e 927 do Código Civil
  3. 3 divergência jurisprudencial em relação ao REsp 1.555.202/SP