AREsp 2820393 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na esfera do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a recorrente não comprovou documentalmente a comunicação das alterações das taxas, e o acórdão de origem apontou ausência de informações adequadas e prova robusta em relação às cobranças alegadamente abusivas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Cobrança Abusiva De Taxas, Contratos, Preclusão, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cobrança abusiva de taxas sobre operações com máquina de cartão
  2. 2 validade e aplicabilidade de cláusulas contratuais que autorizariam alteração de taxas
  3. 3 comprovação de comunicação das alterações contratuais à parte autora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na esfera do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a recorrente não comprovou documentalmente a comunicação das alterações das taxas, e o acórdão de origem apontou ausência de informações adequadas e prova robusta em relação às cobranças alegadamente abusivas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.