AREsp 3021039 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, fls. 147-148 (e-STJ), que não conheceu do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em face das razões trazidas no agravo interno, fls. 151-154 (e-STJ), reconsidero a decisão de fls. 147-148 (e-STJ), tornando-a sem efeito, e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por FÁBIO DA SILVA LANZA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso especial interposto em: 30/6/2025. Concluso ao gabinete em: 17/10/2025. Ação: indenização pelo dano material, ajuizada por FÁBIO DA SILVA LANZA, em face de RODOVIAS DAS COLINAS S/A. Decisão interlocutória: indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Acórdão: negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Acidente de veículo. Decisão que indefere o benefício da gratuidade pelo não cumprimento integral da determinação de juntada dos documentos exigidos. Inconformismo do requerido. Desacolhimento. Presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver elementos aptos a infirmá-la. Impossibilidade não verificada. Documentos incompletos e inconsistentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO" (e-STJ fl. 26) Embargos de Declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 99, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, CPC, sustentando que a parte recorrente necessita da justiça gratuita por não auferir renda e não ter condições de arcar com as despesas processuais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 99, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "da análise do teor da decisão que determinou a juntada de documentos, verifica-se que não houve cumprimento integral da determinação judicial", bem como de que "verifica-se que não houve documentos juntados aos autos e que, em tese, a parte agravante estaria em sistema prisional, no entanto o representante legal não traz qualquer prova, documento ou certidão nesse sentido, não obstante tenha colhido a assinatura do cliente dele por meio de procuração", assim também de que "não houve a juntada de qualquer documento, tampouco comprovação da impossibilidade de fazê-lo", além de que "os dados informados são inconsistentes e insubsistentes além de a parte agravante não ter cumprido com a determinação", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, reconsidero a decisão de fls. 147-148 (e-STJ) e, em novo julgamento, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por dano material. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Reconsidero a decisão de fls. 147-148 (e-STJ), tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.