AREsp 3073423 - DECISAO

AREsp 3073423 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CRISPINIANO ESPINDOLA WANDERLEY contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 26/8/2025. Concluso ao gabinete em: 4/12/2025. Ação:...

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Parties
Agravante; Primeiro Réu: CRISPINIANO ESPINDOLA WANDERLEY; Autora; Agravada: Flavia Michely Teodoro; Parte Excluída Do Polo Passivo (ilegitimidade): Dagmar da Silva Wanderley; Parte Excluída Do Polo Passivo (ilegitimidade): Creonícia Espíndola Wanderlei Ferreira; Parte Excluída Do Polo Passivo (ilegitimidade): Creonoura De Espíndola Wanderlei; Credor/terceiro Mencionado: Edmilson de Sousa Brito; Credor/terceiro Mencionado: Wanderson de Sousa Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada (teoria Da Tríplice Identidade), Comunhão Universal, Responsabilidade Por Ato Ilícito
Direito Civil Processo Civil Indenização Por Dano Material Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Gratuidade De Justiça Coisa Julgada (teoria Da Tríplice Identidade) Comunhão Universal +1 more

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Parties

CRISPINIANO ESPINDOLA WANDERLEY

Agravante; Primeiro Réu

Flavia Michely Teodoro

Autora; Agravada

Dagmar da Silva Wanderley

Parte Excluída Do Polo Passivo (ilegitimidade)

Creonícia Espíndola Wanderlei Ferreira

Parte Excluída Do Polo Passivo (ilegitimidade)

Creonoura De Espíndola Wanderlei

Parte Excluída Do Polo Passivo (ilegitimidade)

Edmilson de Sousa Brito

Credor/terceiro Mencionado

Wanderson de Sousa Brito

Credor/terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 revogação do benefício da gratuidade de justiça com base no art. 99, §§2º e 3º do CPC
  3. 3 ausência de coisa julgada pela falta de identidade entre partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º,2º e4º, CPC)