REsp 1860142 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL fundamentado nasalíneas"a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em:11/10/2019. Concluso ao gabinete em: 05/02/2020. Ação:indenização por dano material ajuizada por ANTÔNIO VALDIR ALVES MENDES fundada na prática de ilícitos pelo recorrente, no exercício de mandato de advogado outorgado pelo recorrido, para o ajuizamento de ação judicial contra a Brasil Telecom S/A. Sentença:julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão:deu provimento à apelação do recorrido para condenar o recorrente ao pagamento dos danos materiais e ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANDATO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACORDO COM RENÚNCIA A DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA. PERDA DE UMA CHANCE. REPARAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO, EM FACE DA ILICITUDE NO AGIR DO ADVOGADO RÉU. ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS JÁ EFETUADOS QUANTO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. APELO PROVIDO.(e-STJ fl. 255) Embargos de Declaração: opostos pelo recorrido, foram rejeitados. Recurso especial: além de negativa de prestação jurisdicional, alega violação dos arts. 189; 206, § 3º, V e IV; 676, 682, IV; 849 e 944 do CC;11, 105, 189, 240, 1022doCPC/15;22 e 23 da Lei 8.906/94, bem como dissídio jurisprudencial. Aduzque i) a procuração outorgada pelo recorrido lhe conferia poderes para transigir, "fato que autorizava o seu advogado a proceder na ação judicial da forma que melhor beneficiasse seus clientes" (e-STJ fls. 308/309); ii) a contagem do prazo da prescrição trienal deve ter início na data que o recorrido recebeu os valores; iii) os juros de mora do dano material devem ser contabilizados da citação válida no processo; iv) os danos morais não são devidos além do valor arbitrado ser exorbitante; v) tem direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratados; vi) o depósito ou o bloqueio de valores faz cessar a mora, ficando, a partir dessa data, a correção e os juros moratórios, sob responsabilidade da instituição financeira. Insurge-se contra a aplicação do prazo decenal e a determinação do termo inicial como sendo a realização da Operação Policial Carmelina, ocorrida em seu escritório. Defende que a ação se trata de uma reparação civil e o prazo prescricional correto seria o trienal, conforme determina o art. 206, §3º, IV e V do CC. Afirma que o acórdão recorrido aplicou, equivocadamente, os juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária desde a citação, e o termo final como o o efetivo pagamento da condenação imposta. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da violação doart. 1022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acercados supostos pontos omissos e contraditórios, quais sejam, o prazo prescricional da demanda, o prejuízo causado ao recorrido, o abuso no exercício do mandato, a quitação dos honorários contratuais e sobre a compensação pelos danos morais, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à tese de que"o depósito ou o bloqueio de valores faz cessar a mora, ficando, a partir dessa data, a correção e os juros moratórios, sob responsabilidade da instituição financeira", o recorrentenão alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts.676, 682 do CC e2 2 e 23 da Lei 8.906/94,indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por essa razão, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado, do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais O recorrente não impugnou os seguintes fundamentos utilizado pelo TJ/RS: Como é cediço, somente com a divulgação pela imprensadas operações da Polícia Federal é que a autora soube da ocorrência de possível lesão ao seu patrimônio, em 21.02.2014, aplicando-se ao caso vertente a conhecida teoria da actio nata. (..) Portanto, tendo sido ajuizada a ação em 17.08.2015, não háfalar em prescrição da pretensão. (e-STJ fls. 257/258) A aplicação da teoria da perda de uma chance, que objetiva responsabilizar o advogado pela perda da possibilidade do cliente de buscar uma situação mais vantajosa, necessita de demonstração de que o não -agir ou mal -agir do profissional tenha ensejado a perda de uma chance séria e real, que tangencia a certeza, não hipotética ou duvidosa. No caso concreto, verifico que o autor, ora apelante, tinha a seu favor sentença transitado em julgado no processo de conhecimento determinando o valor das ações devidas com base no balanço anterior (n.001/10523577188),como pedido de cumprimento de sentença encaminhado. (e-STJ fl. 258) Desse modo, a celebração de acordo por R$ 32.583,95 para o autor, por iniciativa exclusiva do advogado réu, sem consulta prévia ao autor, ensejou a perda de uma chance concreta e real, caracterizando renúncia em torno de 50% dos valores que o autor tinha para receber da Brasil Telecom S/A, mais precisamente R$ 36.760,46. Necessário consignar que a procuração outorgada pelos autores em favor do réu previa poderes expressos para transigir e firmar compromissos, mas não para renunciar a direitos devidamente transitados em julgado, ao abrigo da coisa julgada. Ainda, cabe esclarecer, no tocante ao abatimento dos honorários contratuais, embora a atitude por parte do réu, em afronta à boa -fé, esta Câmara tem entendido que o trabalho advogado réu deve ser remunerado na forma estabelecida no contrato, mormente considerando que o objetivo com a propositura da demanda foi atingido, ou seja, o trabalho desenvolvido pelo réu gerou proveito econômico ao autor. (..) No entanto, no caso concreto especificamente, o próprio advogado réu, ao prestar contas ao autor (fl. 20),em que pese não ter assinado os documentos, referiu o valor dos honorários contratuais e de quitação destes. (e-STJ fl. 259) Quanto à correção monetária e juros moratórios, cabe determinar sua aplicação a contar da homologação do acordo (30.06.2010), porquanto foi o momento em que se caracterizou a lesividade, nos termos do art. 670 do CC. (e-STJ fl. 260) Razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Além disso,alterar a conclusão do acórdão impugnado com base nos elementos dos autos, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da ciência inequívoca da lesão como termo inicial da prescrição A Corte de origem, ao entender que a prescrição teria início com a ciência da lesão, alinhou-se ao entendimento do STJ no sentido de que, nos termos da teoria da actio nata, a pretensão nasce quando o prejudicado tem ciência inequívoca da lesão. Nesse sentido: REsp 1.694.417/SP, 3ª Turma, DJe de 04/10/2018; e AgInt no REsp 1.740.239/MA, 4ª Turma, DJe de 28/08/2018. Logo, incide a Súmula 568/STJ. E, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou que a ciência da lesão ao patrimônio do recorridoteria ocorrido quando da divulgação pela imprensa das operações da Polícia Federal, pelo que, rever tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que também não é permitido na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. - Do prazo prescricional para o ajuizamento de pretensão indenizatória decorrente de ilícito contratual É assente o entendimento nesta Corte segundo o qual o prazo prescricional para o mandante exercer a pretensão de cunho compensatório contra ex-mandatário, em razão da prática de ilícito contratual, é decenal. A propósito: EREsp 1.280.825/RJ, 2ª Seção, DJe de 02/08/2018. Na hipótese dos autos, ao TJ/RS entendeu que o conhecimento da lesão ocorreu no momento em que o recorrido teve ciência da deflagração de operação da policial no ano de 2014, enquanto o recorrenteafirma que ocorreu quando da homologação do acordo judicial reclamado pelo agravado no ano de 2010. Nesse sentido, considerando o prazo prescricional decenal e considerando que a presente ação foi ajuizada dentro do lapso temporal, desnecessário torna-se o debate acerca do momento da ciência inequívoca da lesão, pois em qualquer das hipóteses descritas a prescrição não teria se consumado. - Do dano moral O TJ/RS, da análise dos elementos constantes dos autos, definiu quanto ao dano moral: No caso vertente, entendo que os fatos demonstrados nos autos comprovam a existência de dano moral suscetível de indenização. Observa-se na espécie ofensa à dignidade da pessoa humana, transtornos consideráveis que, fugindo à normalidade, interferiram intensamente no comportamento psicológico do autor, causando-lhe transtorno e desequilíbrio em seu bem-estar. Portanto, os transtornos sofridos pelo autor com a conduta ilícita do réu denotam a ocorrência de dano moral. (e-STJ fl. 260) Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o dano sofrido pelo recorrido exige o reexame de fatos e provas. Ademais,alterar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atribuído à compensação por dano moral na espécie, também exige o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Quanto ao tema, destaca-se que oSTJ tem afastado o óbice da Súmula 7 somente nas hipóteses em que o valor fixado como compensação dos danos morais revela-se irrisório ou exagerado, de forma a não atender os critérios que balizam o seu arbitramento, a saber, assegurar ao lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto, incorrer em seu enriquecimento sem causa. Não verificada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como na espécie, não é possível afastar a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.700.021/SP, 3ª Turma, DJe de 11/12/2020; e, AgInt no REsp 1.839.801/RJ, 4ª Turma, DJe de 03/12/2020. Ressalta-se, ainda, no que se refere à fixação dos danos morais, a interposição do recurso especial sob o fundamento de divergência jurisprudencial inviabiliza o exame do tema, uma vez que, não obstante as semelhanças externas e objetivas, os acórdãos sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, evidenciando cada situação suas próprias particularidades e circunstâncias fáticas, além do grau de repercussão do evento danoso na esfera individual da vítima. (AgRg no REsp 1.444.068/SP, 3ª Turma, DJe de 26/06/2015). No mesmo sentido: AgInt no ARESP 1.671.009/SC, 4ª Turma, DJe de 26/08/2020; e, AgInt no ARESP 1.067.937/SP, 3ª Turma, DJe de 28/09/2017. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca dos temas que se supõem divergentes,impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 261) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a fixação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS. ART. 670 DO CC. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PELO PREJUDICADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MANDATÁRIO. ILÍCITO CONTRATUAL.DANO MORAL. SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS QUE ULTRAPASSAM MERO DISSABOR. CONFIGURAÇÃO. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral, decorrente de ilícitos praticados no exercício de mandato de advogado. 2. Não ocorre ofensa aoart. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis no recurso especial. 7. O art. 670 do CC dispõe que "pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou". 8. Segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce quando há ciência inequívoca da lesão pelo prejudicado. Precedentes do STJ. 9. O prazo prescricional para o mandante exercer pretensão de cunho compensatório contra ex-mandatário é de 10 anos, em razão da prática de ilícito contratual. Precedentes do STJ. 10. O STJ possui pacífica orientação de que se a situação exposta ultrapassar o mero dissabor, com peculiaridades analisadas pelo Tribunal de origem como na hipótese, é possível a condenação em compensar danos morais. 11. Não verificada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da compensação por dano moral, como na espécie, não é possível afastar a incidência da Súmula 7 do STJ. 12. A análise da divergência jurisprudencial atinente a danos morais mostra-se incabível, porquanto, não obstante as semelhanças externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. 13.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 14. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 15. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.