REsp 1850275 - DECISAO

REsp 1850275 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por ausência de elementos que comprovem circunstâncias excepcionais além do mero aborrecimento decorrente de atraso de seis meses, deu-se provimento parcial para afastar a condenação em compensar o dano moral, mantendo-se, naquilo em que cabível, as demais conclusões do acórdão de origem, notadamente quanto aos lucros cessantes e à impossibilidade de reexame de fatos e provas quanto à cobrança de comissão e Taxa SATI.

Parties
Recorrente: NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA.; Recorrido: MARCELO DIAS BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação em compensar o dano moral.
Legal Topics
Indenização Por Dano Material, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obra, Programa Minha Casa Minha Vida, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Lucros Cessantes, Repetitivo Tema 996
Direito Civil Processo Civil Indenização Por Dano Material Dano Moral Atraso Na Entrega De Obra Programa Minha Casa Minha Vida Comissão De Corretagem Taxa SATI +5 more

Case Brief

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Parties

NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA.

Recorrente

MARCELO DIAS BIANCHI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presunção de prejuízo do adquirente por atraso na entrega de imóvel (Tema 996)
  2. 2 natureza indenizatória dos lucros cessantes
  3. 3 validade da cláusula que transfere comissão de corretagem ao adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por ausência de elementos que comprovem circunstâncias excepcionais além do mero aborrecimento decorrente de atraso de seis meses, deu-se provimento parcial para afastar a condenação em compensar o dano moral, mantendo-se, naquilo em que cabível, as demais conclusões do acórdão de origem, notadamente quanto aos lucros cessantes e à impossibilidade de reexame de fatos e provas quanto à cobrança de comissão e Taxa SATI.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação em compensar o dano moral.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente em compensar o dano moral