AREsp 1834096 - DECISAO

DECISÃO MARIA DANDARA BOMFIM (MARIA) ajuizou ação de indenização em desfavor de COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ (METRÔ), objetivando o pagamento de indenização por dano moral que diz ter sofrido. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar o METRÔ ao pagamento a) da indenização por dano moral no valor de R$5.000,00, com acréscimos de atualização monetária e juros de mora legais desde o presente arbitramento e citação, respectivamente; e b) das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. As apelações interpostas por ambas as partes não foram providas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo Des. CARLOS ABRÃO,assim ementado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1 - RECURSO (METRÔ): INCOLUMIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO - CAMPANHA EM TORNO DE CONSTANTES ASSÉDIOS OCORRIDOS NESSE MEIO DE TRANSPORTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 2 - RECURSO ADESIVO (AUTORA): PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 3 - RECURSOS DESPROVIDOS (e-STJ, fl. 480). Inconformado, o METRÔ interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 734 do Código Civil e 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. O apelo nobre não foi admitido pela Presidência do Tribunal bandeirante em virtude de a) falta de demonstração da vulneração aos dispositivos arrolados na peça recursal; b) incidência da Súmula nº 7 do STJ; e c) ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado. Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto pelo METRÔ que, em decisão monocrática de relatoria do Ministro Presidente do STJ, foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 21-E, V, do RISTJ. Interposto o primeiro agravo interno pela METRÔ, em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, por despacho de minha relatoria, os autos foram redistribuídos a um dos Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte (e-STJ, fls. 902/904). Nas razões do presente agravo interno, METRÔ afirmou que inexiste competência da Seção de Direito Público para exame do presente feito. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 943/944). É o relatório. Tendo em vista as alegações de METRÔ,RECONSIDEROa decisão de fls. 902/904 (e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos para o exame do agravo interno defls. 794/894 (e-STJ). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE PESSOAS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.