AREsp 1866101 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMGARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUEBRA DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE QUESTÕES CONTRATUAIS E FATOS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento de dano material e moral em razão de alegado descumprimento contratual por parte da agravada, em especial quanto ao prazo estipulado para implementação das disposições contratuais, entendimento rechaçado no sentido de que não havia qualquer documentação que amparasse a alegação, inclusive quanto a prazo, o que conduziu à improcedência da ação. 2. Observa-se que a improcedência da ação decorreu da análise pormenorizada de questões fático-contratuais do processo, conforme destacado na origem, de modo que a reversão do julgado para acolhimento das razões recursais, como bem destacado no decisum agravado, demandaria amplo reexame dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COLD EXPRESS TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (outro nome: BOX LOGÍSTICA LTDA.) contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 597): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUEBRA DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. O decisum monocrático foi objeto de embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 616-618). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 459): APELAÇÃO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL POR QUEBRA CONTRATUAL" - Locação de Móvel - Frota de caminhões - Autora alega descumprimento contratual, por parte da ré, quanto ao prazo de entrega dos veículos alugados, falta de emplacamento e ausência de rastreadores - Atraso que teria prejudicado a relação contratual da autora com sua cliente - Revelia da ré, decretada - A decretação de revelia não impõe ao julgador o acolhimento da pretensão apresentada - Ausência de previsão contratual, quanto ao prazo de entrega - Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - A revelia gera presunção relativa dos fatos - Inocorrência de infringência ao prazo de entrega (30 dias) - Ausência de cláusula contratual expressa, nesse sentido - Inexistência de justificativa para a rescisão antecipada do contrato - Danos materiais e morais não configurados - Apelante não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 504-510). Nas razões do recurso interno, a agravante reitera a alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por entender que houve prestação jurisdicional incompleta. Tece argumentações quanto à infringência dos arts. 344, 345, 370, 371 e 416, parágrafo único, do CPC, no que insiste que há documentação comprovatória de suas alegações e que efeitos da revelia favorecem o reconhecimento do descumprimento contratual. Na oportunidade, aduz a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 637-642). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMGARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUEBRA DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE QUESTÕES CONTRATUAIS E FATOS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento de dano material e moral em razão de alegado descumprimento contratual por parte da agravada, em especial quanto ao prazo estipulado para implementação das disposições contratuais, entendimento rechaçado no sentido de que não havia qualquer documentação que amparasse a alegação, inclusive quanto a prazo, o que conduziu à improcedência da ação. 2. Observa-se que a improcedência da ação decorreu da análise pormenorizada de questões fático-contratuais do processo, conforme destacado na origem, de modo que a reversão do julgado para acolhimento das razões recursais, como bem destacado no decisum agravado, demandaria amplo reexame dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nada a prover. Conforme consignado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento de dano material e moral em razão de alegado descumprimento contratual por parte da agravada, em especial quanto ao prazo estipulado para implementação das disposições contratuais. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem que não havia qualquer documentação que amparasse a alegação de descumprimento contratual da parte adversa, inclusive quanto a prazo, o que conduziu à improcedência da ação. Vejamos: Da leitura da sentença em cotejo com os elementos probantes carreados aos autos, tem-se que não merece qualquer reparo o julgado combatido, pois analisou de forma meticulosa os fatos, procedendo à aplicação da melhor solução ao caso. Inicialmente quanto à revelia decretada, cabe transcrever o art. 344, do CPC: .. A despeito de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, tal entendimento não deve ser adotado de forma absoluta, diante da possibilidade real de se averiguar, através da juntada de documentos, quaisquer elementos que influenciem diretamente sobre o convencimento do julgador. Acerca do tema, já firmou jurisprudência o C. STJ: .. Pertinente esta breve manifestação acerca da revelia, tendo em vista a necessária mantença da r. sentença. Compulsando os autos, denota-se ser incontroversa a relação contratual existente entre as partes. Igualmente incontroverso que, o prazo de 30 dias, para a entrega dos veículos locados, defendido pela autora/apelante, não está previsto no contrato de fls. 19/40, nem no termo aditivo, de fls. 45/47. Nos exatos termos da r. sentença: "O prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos veículos não constou do contrato e nem de seu aditivo (fls.19/44 e 45/47), muito pelo contrário, de sua cláusula 1.1.1 constou que "os veículos zero quilômetro objetos do presente Contrato serão entregues de acordo com a disponibilidade da montadora" (fls.19). Tal prazo de 30 (trinta) dias constou apenas de um e-mail, o de fls.170." Na verdade, a própria autora, pela documentação que encartou nos autos, especificamente às fls. 168/169, contraria sua versão, quanto ao atraso na entrega dos veículos, como fator de motivação, pela rescisão contratual manifestada por sua cliente Unilever. É o que se confirma pela r. sentença: "Consta da notificação que em 19/03/2012 a autora foi informada pela Unilever que os transportes, na forma como solicitados, estavam sendo cancelados e, por esse motivo, o contrato firmado entre autora e ré tornou-se inexequível, já que se prestava unicamente ao atendimento do contrato entre autora e Unilever. A autora, notificante, entendeu então que estaria justificada a rescisão antecipada do contrato de locação firmado pelas partes aqui neste feito. Solicitou, ainda, que a ré suspendesse toda e qualquer cobrança e recolhesse todos os caminhões do seu pátio por motivo alheio à vontade da notificante, ora autora. Pediu, ainda, isenção do pagamento da multa constante da cláusula contratual 10.4 porque a rescisão é alheia à vontade da notificante, ou seja, não atribuiu culpa a quem quer que seja.". Ora, o conteúdo da missiva de fls. 168/169 apenas informa que a Unilever cancelou os transportes solicitados, e que por isso o contrato firmado entre a autora e ré se tornara "inexequível". Tal fato não pode ser apontado como justificativa para a rescisão antecipada sem aplicação das penalidades previstas no contrato. Ainda, nos termos do aludido contrato, quanto aos rastreadores, cabe transcrever a cláusula 4.1. c), da CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DA LOCADORA, bem como, a cláusula 8.1, da CLÁUSULA OITAVA DO RASTREADOR: .. Nestes termos, verifica-se que, conforme a cláusula 4.1, alínea "c" (fls. 24), a obrigação da locadora era disponibilizar um sistema de rastreamento, cujo custo seria de responsabilidade da locatária. A cláusula 8.1 (fls. 29) reforça tal argumento, pois consta que "o caminhão poderá ser equipado com aparelho rastreador, a expensas da locatária". Logo, a apelante não pode imputar à apelada a falta de rastreador nos veículos, pois a instalação, além de facultativa, deveria ser custeada pela recorrente. Quanto à questão pertinente ao emplacamento dos veículos, igualmente carece a apelante, de conteúdo comprobatório. Conforme e-mail trocado entre as partes, documento este juntado, pela própria autora/apelante (fls. 48), observa-se que a realização do emplacamento está condicionado a apresentação de documento que a autora deveria obter junto a sua cliente Unilever, sendo mencionado, trata-se de exigência do DETRAN. Necessário, ainda, tecer alguns comentários, quanto a alegação da autora, sobre a ação que propôs contra sua cliente Unilever. Em pesquisa realizada junto ao SAJ, trata-se de ação de indenização e cobrança material por quebra contratual (processo nº 1061360-22.2014.8.26.0100), em trâmite pela 27ª Vara Cível Central de São Paulo, de iniciativa da COLD (autora/apelante) contra a Unilever, que aborda questões contratuais gerais, sem conotação específica quanto a entrega dos veículos locados junto a empresa JSL S/A. Fato é que, não restou comprovado o alegado, pela apelante, de que sua cliente, empresa Unilever, tenha resolvido o contrato celebrado entre ambas, por conduta da ré (JSL). Desta forma, por estes argumentos, não restou demonstrada quebra de contrato por parte da ré. Assim, quanto ao dano material, no geral, entende-se este, como o prejuízo causado ao patrimônio do indivíduo/empresa, estando encampado no seu conceito, tudo o que o autor da ação efetivamente tenha perdido. Todavia, trazendo esse conceito para o caso em tela, não se fez comprovado, nos autos, a caracterização de qualquer dano. Afinal, o serviço prestado enseja o respectivo pagamento e, a ausência deste, pode ensejar a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Atrelado a isso, cabe lembrar a inocorrência de infringência ao prazo de entrega (30 dias), face a ausência de cláusula contratual expressa, nesse sentido. Desta forma, a inclusão do nome da autora no rol dos inadimplentes não configurou dano moral indenizável, pois a cobrança pelos serviços prestados, ou mesmo postos à disposição da autora, encontra legitimidade no contrato firmado entre as partes que, como já dito, não foi rompido por culpa da ré. Infere-se, pois, ser inequívoco, que a parte autora, ora apelante, não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015. Ainda, conforme o i. julgador de piso: "Da análise dos documentos que instruem a inicial (muitos deles em duplicidade ou até mesmo triplicidade, o que em muito dificulta a análise do processo e a celeridade da prestação jurisdicional), nada há a demonstrar minimamente o direito alegado pela autora.". .. Em face do quadro apresentado, é de rigor a manutenção da r. sentença, ficando ratificados in totum os seus fundamentos, eis que suficientemente motivada. Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. No caso concreto, a tese de existência de documentação comprobatória do descumprimento do prazo contratual foi expressamente rejeitada. O Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão posta, cabendo relembrar que não é necessário abordar todos os temas suscitados pela parte, pois "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (REsp n. 209.048/RJ, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 19/12/2003, p. 380). A título de reforço, cito: 2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/5/2023.) 1. O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo concluído, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos, que o decreto condenatório está em conformidade com a evidência dos autos. Nesse ponto, cumpre ressaltar que, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. (AgRg no REsp n. 2.041.751/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.) Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). No mesmo sentido, cito: 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024.) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024.) No mais, observa-se que a improcedência da ação decorreu da análise pormenorizada de questões fático-contratuais do processo, conforme destacado na origem: Observo que este feito, foi minuciosamente estudado pelos ilustres Desembargadores da 27ª. Câmara, pois no dia da Sessão de Julgamento, ( 23.04.2.019 - fls.540) houve pedido de adiamento pela 2ª. Juíza. Processo foi adiado pelo 3º Juiz (fls.542). Em julgamento estendido, pediram vista sucessiva o 4º. e 5º. Juízes. Sessão de Julgamento finalizada em 18 de junho de 2.019. Neste contexto, a reversão do julgado para acolhimento das razões recursais, como bem destacado no decisum agravado, demandaria amplo reexame dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA FLORESTAL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO SOBRE LUCROS CESSANTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME .. 5. A análise da controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.694.125/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 8/5/2025.) CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. .. 3. Ademais, o Tribunal estadual, soberano na análise das circunstâncias fáticas e das cláusulas contratuais pactuadas, afirmou que, no caso, não houve a resolução do contrato anterior, mas apenas a sua renegociação, com nova pactuação sobre o mesmo bem, como admitem ambas as partes. Logo, a revisão da conclusão do acórdão recorrido esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.833.019/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 23/4/2025.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, n ada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.