AREsp 1716328 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão (e-STJ fls. 966/970) que negou seguimento ao recurso especial em virtude da aplicação do art. 1.030, I, alínea "b", do CPC/2015. Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 990/1.000), a parte agravante reitera as alegações do recurso especial, alega que o juízo de admissibilidade entrou no próprio mérito recursal, além de afirmar a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PACOTE TURÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do especial interposto, sob pena de não ser conhecido, conforme os termos da Súmula nº 182 do STJ. 3. Ocorrendo a majoração do valor do dano moral pelo Tribunal local com base na peculiaridade das circunstâncias fáticas delineadas na lide, inviável a sua revisão no âmbito do recurso especial. Tem aplicação a Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo parcialmente conhecido e não provido. (AgRg no AREsp 795.251/RJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 1º/7/2016.) No caso, deixou de ser impugnado o fundamento da decisão agravada, a saber (e-STJ fl. 634): 1. Considerando o acórdão de retratação de tis. 425/428, por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n2 1.273.643/PR, destacado corno representativo da controvérsia relativa ao prazo prescricional para o cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública, deve ser negado seguimento ao presente recurso, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do novo Código de Processo Civil (artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de 2 Processo Civil de 1973). 2. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo BANCO ITAU S.A. E BANCO BANESTADO S.A., com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do novo Código de Processo Civil (artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973). Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se.