AREsp 1877366 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos (incêndio) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do NCPC (negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas
3. 3 falta de prequestionamento quanto aos arts. 4º e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegada ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do NCPC foi apresentada de forma genérica e sem particularização, sujeitando-se à Súmula 284/STF por analogia; (ii) não houve prequestionamento sobre os arts. 4º e 14 da Lei 6.938/1981, obstando o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282/356/STF por analogia); e (iii) as alegações de cerceamento de defesa e de existência de dano moral demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; consequentemente, o recurso especial não conheceu-se e houve majoração dos honorários em 5%, limitada a 20%

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, em favor de LOCALFRIO

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto por DELZUITE FRANCISCA DE MELO BARRETO
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LOCALFRIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC