REsp 2193574 - DECISAO

Como a denúncia não indicou expressamente o valor mínimo pedido para a reparação de danos, requisito previsto no art. 387, IV, do CPP e exigido pela jurisprudência do STJ, a condenação à indenização não pode ser mantida, devendo ser excluída.

Parties: Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para excluir a indenização fixada, ex vi do art. 387, IV, do CPP.
Legal Topics: Indenização Por Danos, Fixação De Valor Mínimo Na Denúncia, Art. 387, IV, CPP, Reparação De Danos Na Esfera Penal

Direito Processual Penal Direito Penal Indenização Por Danos Fixação De Valor Mínimo Na Denúncia Art. 387, Iv, CPP Reparação De Danos Na Esfera Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de indicação expressa do valor mínimo pedido na denúncia para fixação de indenização na esfera penal
2 Aplicação do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência do STJ sobre pedidos indenizatórios na denúncia
3 Possibilidade de exclusão da condenação por indenização por ausência de indicação de valor na peça inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir a indenização fixada, ex vi do art. 387, IV, do CPP.

Orders

Excluir a indenização fixada
Intimem-se.