REsp 2183762 - DECISAO

REsp 2183762 - DECISAO

Embora exista pedido expresso de indenização na denúncia, a peça acusatória não indicou o valor mínimo pretendido. Conforme jurisprudência do STJ (REsp n. 1.986.672/SC e posteriores), a ausência de indicação do montante impede a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença, por violar o contraditório e a ampla defesa; assim, o recurso especial foi provido para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: LÁZARO DA SILVA DOMINGOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP
Legal Topics
Indenização Por Danos, Art. 387, IV, Do CPP, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Contraditório E Ampla Defesa, Homicídio Qualificado Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Indenização Por Danos Art. 387, Iv, Do CPP Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Contraditório E Ampla Defesa Homicídio Qualificado Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

LÁZARO DA SILVA DOMINGOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP exige, além do pedido expresso, a indicação do valor pretendido na denúncia
  2. 2 aplicabilidade de precedentes do STJ (REsp n. 1.986.672/SC e outros) sobre necessidade de indicação do valor na peça acusatória
  3. 3 compatibilidade da decisão com princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Embora exista pedido expresso de indenização na denúncia, a peça acusatória não indicou o valor mínimo pretendido. Conforme jurisprudência do STJ (REsp n. 1.986.672/SC e posteriores), a ausência de indicação do montante impede a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença, por violar o contraditório e a ampla defesa; assim, o recurso especial foi provido para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP

Orders

  • Afastar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, estipulada pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se. Intimem-se.