REsp 2183762 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LÁZARO DA SILVA DOMINGOS contra acórdão assim ementado (fl. 1.178): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME CONTRA A VIDA. NECESSIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. - A existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o maior incremento da pena-base do crime contra a vida. - Tratando-se de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, é suficiente, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (ainda que qualificada), que a tese tenha sido debatida em plenário, sustentada pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento perante o Conselho de Sentença. - Nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, impossível a redução da pena-base do crime previsto no Estatuto do Desarmamento para aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes. - Havendo pedido expresso do Ministério Público na inicial acusatória, não há se falar em decote da indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, vez que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando se encontra em valor justo e razoável, de acordo com o caso concreto. Nas razões do recurso, o recorrente argumenta que o acórdão recorrido violou o art. 387, IV, do Código de Processo Penal (CPP), ao fixar indenização sem indicação, na denúncia, do valor pretendido. Requer o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, excluindo a condenação ao pagamento de indenização. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do recurso especial e, caso seja conhecido, pelo seu improvimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.233): RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, "A", DA CF/88. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. PAREC ER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL; CASO CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. Verifica-se que o recorrente busca a reforma do acórdão de fls. 1.178-1.192 por negativa de vigência ao art. 387, IV, do CPP, ao argumento de que é incabível o pagamento de indenização pecuniária à vítima, por ausência de indicação expressa de valor na denúncia e violação ao contraditório. Acerca da matéria em julgamento, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 1.190-1.191): Finalmente, não vejo como afastar a indenização à vítima (art. 387, IV, do CPP), fixada na r. sentença no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Inicialmente, ressalto que o il. Promotor de Justiça requereu expressamente, na exordial acusatória (ordem 01), a condenação do apelante ao pagamento de quantia a título de indenização, na forma do art. 387, IV, do CPP, sendo certo que a Defesa teve a possibilidade de discutir a questão, desde o início da ação penal, restando, portanto, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não desconheço o teor da decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.986.672/SC, em 8/11/2023, no sentido de que "a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015". Contudo, entendo que a referida alteração de posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao presente caso, vez que a denúncia foi oferecida, assim como a sentença proferida, em data anterior ao julgamento do REsp nº 1.986.672/SC. Na hipótese, consoante alhures mencionado, a vítima sofreu "lesão abdominal com hemopneumoperitôneo e múltiplas lesões de órgãos internos (estômago, cólon e baço)", necessitando cirurgia (laparotomia de urgência), culminando em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade permanente de função imunológica (esplenectomia) - ordem 54. Além disso, ficou com grandes cicatrizes em seu corpo, conforme mostrado na sessão plenária (ordem 302), o que justifica o valor arbitrado em primeiro grau. Dessa forma, indefiro os pedidos de decote ou mitigação da indenização estabelecida na r. sentença. De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vinha se posicionando no sentido de que inexistia óbice para que o magistrado fixasse o valor da reparação mínima em favor das vítimas, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. Tal entendimento decorria da interpretação feita com base na tese fixada no julgamento do REsp n. 1.675.874/MS, relatado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz (Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018), nos seguintes termos: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No entanto, a Terceira Seção deste Tribunal Superior revisitou a matéria e considerou que, além do pedido expresso, é necessário que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, para que seja assegurado o efetivo contraditório sobre a questão. Houve a ressalva de que tal entendimento não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, matéria na qual permanece hígido o entendimento firmado no Tema repetitivo n. 983 do STJ. Eis a ementa do julgado: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa- crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023 - grifo próprio.) No presente caso, verifica-se que há, de fato, pedido expresso na denúncia. Todavia, não há nenhuma especificação de valor, conforme se observa às fls. 7-8: Em caso de sentença condenatória, REQUER, ainda, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, seja fixado valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Tendo em conta que a fixação do valor indenizatório mínimo previsto no art. 387, IV, do CPP exige que haja pedido da acusação ou da parte ofendida, com a indicação expressa do valor pretendido, merece reforma o acórdão recorrido, já que a ausência de especificação de tal valor fragiliza o contraditório do recorrente. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fixação de indenização por danos morais pela sentença condenatória depende de pedido expresso na denúncia, com indicação do valor específico pretendido, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. "Na hipótese, muito embora a denúncia haja feito alusão ao pedido indenizatório, não apresentou, expressamente, o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP. Essa circunstância impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a nova jurisprudência deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp n. 2.319 .586/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, publicado no DJe de 17/10/2024). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.185.672/MS, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, Julgado em 14/4/2025, DJe de 24/4/2025 - grifo próprio.) Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização do art. 387, IV, do CPP, estipulada pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA