AREsp 1904501 - DECISAO

AREsp 1904501 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão estadual, especialmente quanto à Súmula 83/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, fundamentando o não conhecimento no art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se ainda à majoração de honorários em R$ 1.000,00 com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ROSEMARY REZENDE DOS REIS RIBEIRO; Agravado: MUNDIAL VEÍCULOS LTDA; Agravado: BANCO PANAMERICANO S/A; Agravado: BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas +2 more

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Parties

ROSEMARY REZENDE DOS REIS RIBEIRO

Agravante

MUNDIAL VEÍCULOS LTDA

Agravado

BANCO PANAMERICANO S/A

Agravado

BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade alegada da Súmula 83/STJ (inexistência de relação de acessoriedade)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/15)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão estadual, especialmente quanto à Súmula 83/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, fundamentando o não conhecimento no art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se ainda à majoração de honorários em R$ 1.000,00 com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, mantida a proporção arbitrada pelo Tribunal de origem, observada a concessão da gratuidade de justiça.