AREsp 1841319 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados na decisão agravada, faltando impugnação específica aos fundamentos, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no...

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Parties
Agravante: VIACAO PIRACICABANA S.A.; Agravado: ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA; Agravado: SIMONE FRANCISCANI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
Legal Topics
Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Processo Penal Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

VIACAO PIRACICABANA S.A.

Agravante

ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA

Agravado

SIMONE FRANCISCANI FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 26, 28, 34 e 58 do CTB
  2. 2 violação do art. 935 do CC/02
  3. 3 violação dos arts. 373, I, e 493 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados na decisão agravada, faltando impugnação específica aos fundamentos, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.