REsp 1944801 - DECISAO

REsp 1944801 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fato decisivo — a inexistência de prova de que a seguradora informou e destacou a exclusão da cobertura de danos morais ao segurado — cuja reavaliação demandaria reexame de prova vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). À luz do art.46 e do art.54 §4º do CDC, não comprovada a ciência prévia do segurado sobre a cláusula restritiva, mantém-se a obrigação de ressarcimento pela seguradora nos limites da cobertura para danos corporais; questões relativas a juros sobre capital segurado e sucumbência na lide secundária não foram conhecidas por insuficiência de fundamentação no recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: CARLOS ROBERTO PERGER e OUTROS; Réu E Litisdenunciante: MILTON POFAHL; Denunciada: INDIANA SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito (com Denunciação Da Lide) / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Cobertura Securitária De Danos Corporais E Morais, Denunciação Da Lide, Dever De Informação E Destaque De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 402/stj, 7/stj E 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual (seguros) Indenização Por Danos Morais Cobertura Securitária De Danos Corporais E Morais Denunciação Da Lide Dever De Informação E Destaque De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO PERGER e OUTROS

Autor

MILTON POFAHL

Réu E Litisdenunciante

INDIANA SEGUROS S.A.

Denunciada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito (com Denunciação Da Lide) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão contratual de cobertura de danos pessoais (corporais) abrange danos morais salvo cláusula expressa de exclusão
  2. 2 Se a seguradora comprovou que o segurado teve ciência prévia e destaque da exclusão de cobertura de danos morais
  3. 3 Aplicabilidade do art.46 e do art.54, §4º do CDC quanto ao dever de informação em contratos de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fato decisivo — a inexistência de prova de que a seguradora informou e destacou a exclusão da cobertura de danos morais ao segurado — cuja reavaliação demandaria reexame de prova vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). À luz do art.46 e do art.54 §4º do CDC, não comprovada a ciência prévia do segurado sobre a cláusula restritiva, mantém-se a obrigação de ressarcimento pela seguradora nos limites da cobertura para danos corporais; questões relativas a juros sobre capital segurado e sucumbência na lide secundária não foram conhecidas por insuficiência de fundamentação no recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por INDIANA SEGUROS S.A.
  • Majoração dos honorários em favor do advogado dos autores CARLOS ROBERTO PERGER e OUTROS em 1% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC/2015)