REsp 1940631 - DECISAO

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Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine, conforme o direito e os elementos de prova, se havia inscrição desabonadora regular e preexistente, ficando vedado ao STJ o exame dessa questão em face da Súmula nº 7/STJ.

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Parties
Recorrente: REGINALDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a existência de inscrição desabonadora regular e preexistente.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Notificação Prévia Súmula 7/stj

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Parties

REGINALDO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização por danos morais pela ausência de prévia notificação antes da inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Exceção ao direito quando exista inscrição desabonadora preexistente regularmente realizada
  3. 3 Limitação do exame do STJ sobre matéria fático-probatória em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine, conforme o direito e os elementos de prova, se havia inscrição desabonadora regular e preexistente, ficando vedado ao STJ o exame dessa questão em face da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a existência de inscrição desabonadora regular e preexistente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a existência de inscrição desabonadora regular e preexistente.
  • Publique-se. Intimem-se.