AREsp 1782350 - DECISAO

AREsp 1782350 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o apelante não comprovou o pagamento do cheque nem desincumbiu-se do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC/2015; não houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, de modo que esta não pode ser responsabilizada pelos danos alegados; o acórdão recorrente...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE VALDECIR JUNIOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Cancelamento De Protesto, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Cancelamento De Protesto Exibição De Documentos Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE VALDECIR JUNIOR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira pela inscrição em cadastros de emitentes de cheques sem fundos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o apelante não comprovou o pagamento do cheque nem desincumbiu-se do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC/2015; não houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, de modo que esta não pode ser responsabilizada pelos danos alegados; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, além de majorar-se os honorários advocatícios do recorrido nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 2.200,00 para R$ 2.420,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.