AREsp 1862560 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCELO MEDINA LEITE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONCESSIONÁRIA RÉ QUE LAVROU TOI EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA SUSPENDENDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL PELO NÃO PAGAMENTO DA SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO NO PRAZO ESTIPULADO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE FOI ACOLHIDO PARA CANCELAR O DÉBITO MAS SUBSISTINDO A ANOTAÇÃO DE SUPOSTA ADULTERAÇÃO NO RELÓGIO MEDIDOR PRÓPRIO AUTOR QUE AFIRMA NÃO RESIDIR NO IMÓVEL EM QUESTÃO DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS ALTERAÇÃO DESVALIOSA DO BEM ESTAR DO INDIVÍDUO QUE DEVE APRESENTAR CONSIDERÁVEL POTENCIALIDADE LESIVA HÁBIL A PRODUZIR ABALO MORAL SIGNIFICATIVO DE MOLDE A ENSEJAR REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS PARA 10% DO VALOR DA CAUSA CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA CAUSA E A AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DOS PATRONOS DA RÉ A JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO EM 15% IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ALTERADA APENAS QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS RECURSO PROVIDO EM PARTE Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega dissídio jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 186 e 927 do CC no que concerne à efetiva existência de danos morais decorrentes da injusta interrupção do fornecimento de energia elétrica, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: Diante disso, basta ao recorrente demonstrar a existência de julgados proferidos por outros Colegiados Regionais que reconhecem a existência de danos provocados por pressuposto fático idêntico, qual seja, indevida imputação de prática fraudulenta, consistente em adulteração do medidor de energia, que, in casu, foi agravada pelo vexame de ter sido presenciada por terceiros e pela indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica (fls. 186). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, que não decidiu a questão com base nas mesmas circunstâncias acima delineadas. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; e AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.