AREsp 1875153 - DECISAO

AREsp 1875153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo, na hipótese, caráter irrisório ou exorbitante do valor que autorizasse a exceção.

Parties
Recorrente: Raimundo Nonato Alves Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Raimundo Nonato Alves Braga.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Valor Da Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Indenização Por Danos Morais Valor Da Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

Raimundo Nonato Alves Braga

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 reexame do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 alegação de violação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo, na hipótese, caráter irrisório ou exorbitante do valor que autorizasse a exceção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Raimundo Nonato Alves Braga.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Raimundo Nonato Alves Braga.
  • Publique-se.