AREsp 1881008 - DECISAO

AREsp 1881008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Protesto Indevido, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Indenização Por Danos Morais Protesto Indevido Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para incidência dos juros de mora
  2. 2 critérios para fixação do valor da indenização por dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se