AREsp 1916146 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA POR VALOR IRRISÓRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/98. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL DENTRO DE PRAZO ESTABELECIDO NÃO VERIFICADA. TRATAMENTO DE CÂNCER INTERROMPIDO DURANTE O IMBRÓGLIO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 186, 187, 188, I, e 927, todos do CC, no que concerne à inexistência de ato ilícito, trazendo os seguintes argumentos: Ocorre que, ao condenar a Recorrente ao pagamento de uma indenização por danos extrapatrimoniais, entende a Recorrente que o Tribunal a quo violou frontalmente o disposto nos artigos 186, 187, 188, inciso I e 927, todos do Código Civil, uma vez que, consoante os dispositivos legais mencionados, não houve ato ilícito perpetrado .. Quanto ao ponto, é certo que a rescisão contratual por inadimplemento na situação dos autos, cujo inadimplemento e a existência de prévia notificação do inadimplemento são incontroversos, configura certamente a hipótese de exercício regular de um direito, situação esta que afasta o ato ilícito a teor do disposto no art. 188, inciso I do Código Civil. Assim, não havendo qualquer conduta por parte da Recorrente que pudesse configurar as condutas previstas nos artigos 186 e 187 do Código Civil e igualmente demonstrada à aplicação da excludente prevista no art. 188, inciso I do Código Civil, eis que novamente tanto o inadimplemento quanto a existência de prévia notificação do inadimplemento são incontroversos, não há que se falar na reparação prevista no art. 927 do Código Civil. Veja, ainda que se possa falar em dano moral para o mesmo existir deve haver a "violação do direito", o que no caso concreto não restou configurado, eis que o inadinnplennento e a existência de prévia notificação do inadinnplennento são incontroversos. Portanto, nenhum "direito" da Recorrida foi violado, seja em sua esfera contratual seja na pessoal. (fls. 370-372). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Verifica-se que, no período da rescisão contratual, a apelada fazia quimioterapia e mensalmente realizava uma série de exames de rotina. Nota-se ainda, que da data da rescisão contratual até a data do restabelecimento, mediante decisão judicial, a parte autora ficou aproximadamente vinte dias sem a cobertura do plano de saúde, o que por si só, causou-lhe prejuízos, vindo a interromper o tratamento, bem como, sofrer a angústia de eventualmente precisar do plano de saúde em caso de urgência e não ter essa disponibilidade (fls. 359). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECUSA DE TRATAMENTO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.556.169/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/11/2019.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.