AREsp 1892684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecer do recurso especial, porquanto o confronto das teses suscitadas pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e em parte decorreu de deficiência de fundamentação normativa (Súmula 284/STF); além disso, o tribunal de...

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Parties
Agravante: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA; Apeladas/autoras: autoras/apeladas (esposa e filha do falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Concorrente, Caso Fortuito E Força Maior, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Navegação/acidentes Náuticos Indenização Por Danos Morais Danos Materiais Culpa Concorrente Caso Fortuito E Força Maior +4 more

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Parties

PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

autoras/apeladas (esposa e filha do falecido)

Apeladas/autoras

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 responsabilidade civil e nexo de causalidade
  3. 3 caráter de caso fortuito e força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecer do recurso especial, porquanto o confronto das teses suscitadas pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e em parte decorreu de deficiência de fundamentação normativa (Súmula 284/STF); além disso, o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela culpa concorrente e fixou valores indenizatórios e partilha de sucumbência em parâmetros razoáveis, sem que haja ofensa legal demonstrada apta a autorizar a intervenção desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo-ração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicação e intimação das partes.