AREsp 1909153 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALESSANDRA GOMES SKRIVAN contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito ocorrido em 18 de janeiro de 2014. Vítima fatal. Filha da autora. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 65.000,00, e pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo, desde a data do vigésimo quinto aniversário da vítima. Apelos recíprocos. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida produção de prova oral. Desnecessidade e preclusão. Prova documental suficiente ao seguro equacionamento do litígio. Culpa exclusiva da ré reconhecida. Violação do dever de cautela ao efetuar conversão à esquerda, invadindo o sentido oposto da via, tal como reconhecido em processo criminal com acórdão condenatório transitado em julgado. Devida indenização pelos danos morais infligidos à autora. fixada em R$ 65.000,00. Majoração necessária, em ordem a atender-se o duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação a tal título. Valor de R$ 120.000,00 adequado às diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade, à consideração das circunstâncias do caso concreto, notadamente a gravidade do acidente causado pela ré, determinando a perda de ente da família nuclear da autora. Pensão mensal indevida, segundo entendimento majoritário da turma julgadora. Inexistência de menção, muito menos comprovação, do desempenho de atividade laborativa por parte da filha da autora antes do óbito, ainda que na condição de aprendiz, não restando demonstrada dependência econômica em re lação à vítima. Sucumbência recíproca dos litigantes redistribuída, à consideração dos respectivos benefícios econômicos alcançados. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. Quanto à controvérsia, sustenta divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 944 do CC, indicando como paradigma aresto oriundo desta Corte, e argumenta: Não houve "data vênia", no caso em debate, a justa e costumeira prestação jurisdicional. Isto porque, nos exatos termos reportados e ressalvados pelo I. Desembargador Relator em seu voto (fls. 251), ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, ou seja; são pessoas pobres na acepção jurídica do termo, ( Lei 1060/1950) reconhecido e concedido pelo juízo de primeira instancia ( fls. 76 e 152 ) Daí deveria decorrer a fixação da indenização em valor razoável e proporcional, considerando às condições econômicas das partes, sobretudo da apenada, para que a mesma possa cumpri-la, ainda que a custa de grande sacrifício em homenagem ao princípio do dissuasório e em atenção ao artigo 944 do Código Civil. .. Não foi, entretanto, essa a decisão do Tribunal "a quo", que ao aplicar a metodologia bifásica para estabelecer o "quantum" da indenização se pautou apenas em considerar a gravidade objetiva do dano e a gravidade da falta e da culpa da apenada, conforme se colhe do voto do nobre relator, (fls. 247/248). Assim, quando dispõe às fls. 248 que .. "o quantum indenizatório de R$ 65.000,00, fixado pela r. sentença hostilizada, não está a revelar plena consonância com a diretriz da razoabilidade, dai porque de rigor a majoração ao patamar de R$ 120.000,00, considerando para tanto a condição econômica das partes envolvidas, a gravidade da conduta, objetivamente extraída da dinâmica dos fatos.." (g.n.), o E. Tribunal "a quo" diverge da jurisprudência desse E. STJ e desatende o princípio da equidade extraído do artigo 944 do Código Civil, porque, presente nos autos a hipossuficiência da Recorrente. .. Por essas razões a recorrente pede, respeitosamente, pelo provimento do presente recurso especial, para o fim de aplicar a redução da indenização compensatória ao valor justo e possível de seu cumprimento pela recorrente, em homenagem ao consagrado principio da equidade. (fls. 261/264) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.