AREsp 1890103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, a matéria constitucional suscitada não é própria da via especial (competência do STF), houve indicação genérica de normas com uso de "e seguintes"...

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Parties
Recorrente: ELNER MOREIRA DE ALENCAR; Recorrente: OUTRO; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Erro Judiciário, Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Temporária, Absolvição Penal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indenização Por Danos Morais Erro Judiciário Responsabilidade Civil Do Estado +6 more

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Parties

ELNER MOREIRA DE ALENCAR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial via art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em virtude de absolvição fundada no art. 386, inciso VI, do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, a matéria constitucional suscitada não é própria da via especial (competência do STF), houve indicação genérica de normas com uso de "e seguintes" atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial é inadmissível e o agravo foi conhecido para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.