AREsp 1263602 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial foi rejeitado porque as alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório e não houve prequestionamento adequado dos dispositivos apontados pelo recorrente, incidindo, assim, a Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e a Súmula 282 do STF quanto à ausência de debate sobre...

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Parties
Agravante: MARCIA REGINA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Assédio Moral, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Omissão E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Assédio Moral Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

MARCIA REGINA FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das teses e artigos apontados
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi rejeitado porque as alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório e não houve prequestionamento adequado dos dispositivos apontados pelo recorrente, incidindo, assim, a Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e a Súmula 282 do STF quanto à ausência de debate sobre os dispositivos invocados, não havendo fundamento para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015