AREsp 1760001 - DECISAO

DECISÃO ADRIANA SILVA DO NASCIMENTO, ADRIANO JOSÉ DA SILVA, ALEX JOSÉ DA SILVA E ELIANA DA CONCEIÇÃO SILVA ADRIANA e outros) ajuizaramação de indenização contraEL SHADAY TRANSPORTETURISMO LIDA, LD TURISMO, FRETES E EXCURSÕES LTDA, EXPRESSO PANAM TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, EL SHADAY e outros), em razão do falecimentode de seus genitores em acidente de ocorrido em viagem turística. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes paraCONDENAR as rés El Shaday Transporte e Turismo LTDA, LD Turismo Fretes e Excursões LIDA, Expresso Panam Transporte e Turismo LTDA-ME e Companhia Mutual de Seguros, solidariamente. a indenizarem a cada um dos autores a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a titulo de danos morais sendo R$ 50.000,00 em virtude do falecimento da Sra. Josefa Maria daConceição Silva e R$ 50.000,00 em decorrência do óbito do Sr. Gercino José da Silvao qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do fato(15/11/2011) e corrigido monetariamente desde a data desta sentença, abatendo omontante devido a cada requerente a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e a) cinquenta reais) recebidos a titulo de Seguro DPVAT(e-STJ, fls. 638/639). O juiz singular em embargos de declaração opostos porCOMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS modificou parcialmente a sentença parafazer constar na parte dispositiva da sentença (fls. 542/566) que: a) os juros, não obstante incidirem desde o momento em que o devedor é constituído em mora, deve ter sua fluência suspensa com a decretação da liquidação, perdurando até o momento do pagamento de todo o passivo da empresa liquidanda/embargante p disposto na alínea "d", art. 18, da Lei 6.024/74; b) a seguradora deve responder nos limites estabelecidos na apólice, cujo valor é de R$ 100.000,00 (cem mil reais)pelos fundamentos acima deduzidos(e-STJ, fls. 678/679). ADRIANA e outros e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS interpuseram recursos de apelação apreciado nos termos do acórdão assim ementado: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DE T U R I S M O . V Í T I M A S F A T A I S . D A N O EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM MANTIDO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. COBERTURA DO SEGURO. AGRAVAMENTO DO RISCO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. I. O dano moral decorrente do falecimento de pessoa da família é in re ipsa, ou seja, presumível o trauma e sentimento causados pela morte de pessoa amada, de modo que o quantum arbitrado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autor, totalizando R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mostra-se razoável para os fins pretendidos. II. Descabida a postulação em ressarcimento das despesas com os sepultamentos, visto que os 1º Apelantes/Autores não acostaram os respectivos comprovantes, requisito imprescindível para obter a indenização por danos materiais. III.Embora tenha o condutor do ônibus agido com imprudência, necessária a comprovação de ter o segurado cometido atitude dolosa viabilização a o c o r r ê n c i a d o s i n i s t r o , o u s e j a , a t u a d o intencionalmente para o resultado, o que não ocorreu.IV. Constante na apólice que os danos morais estão dentro dos riscos excluídos, com exceção se for contratada a Cobertura Adicional de Danos Morais, o que não ocorreu, deve ser afastada a solidariedade da seguradora em arcar com este pagamento. V. A perícia comprovou cabalmente que as condições em que o veículo trafegava elevou os riscos do contrato de seguro, daí porque deve ser aplicada a cláusula contratual que exclui o dever de indenizar da seguradora. VI. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", Súmula 326 do STJ. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO(e-STJ, fl. 892). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 941/971). ADRIANA e outros interpuseram recurso especial com base no art. 105, III,aec, da CF, onde alegaram violação dos arts. 85, 489, §1º, IV e 1022, II, do NCPC;25, 46 e47, do CDC;421, 422,768 e 944do CC/2002; 20, XV, 29, XX, do Decreto 2521/1998, além de dissídio jurisprudencial , pelos seguintes fundamentos (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) o valor indenizatório pelo dano mora deve ser majorado, tendo em vista o dano-morte; (3) deve ser acolhido o pleito de dano material pelos custos com o sepultamento; (4) a ré MUTUAL deve ser reincluída no polopassivo da lide, pois é contratualmente seguradora da prestação de transporte; (5) o consumidor deve ser indenizado pelos danos que sofrer nas relações de consumo, devendo as normas contratuais ser interpretadas em seu favor; (6) foram violados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato; (7) o acórdão recorrido é obrigado a majorar os honorários advocatícios conforme diz art. 85, § 11, do NCPC. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1103/1113). O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por (1) ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação -Súmulas nºs 282 e 284 do STF; (2)a pretensão recursal viola as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; (3) o dissídio jurisprudencial ficou prejudicadopela aplicação da Súmulas nº 7 do STJ. ADRIANA e outros ingressaram com agravo em recurso especial sustentando que (1) ocorreu o prequestionamento dos preceitos indicados e foi demonstrada a subsunção dos fatos às normas ditas violadas; (2) o recurso não viola as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1154/1159). É o relatório. DECIDO A irresignação não comporta conhecimento. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No mais, verifica-se que o Tribunal local inadmitiu o apelo nobre por(1) considerar deficiente a fundamentação recursal, com aplicação da Súmula nº 284 do STF; (2) a pretensão recursal encontra impedimento nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; (3) a incidência da Súmula nº 7 do STJ prejudica o trânsito do recurso pela alínea c. Nada obstante, observa-se que nas razões do agravo em recurso especial, não se refutou, de forma arrazoada, todos os fundamentos da decisão agravada, mais especificamente quanto a inadmissibilidade do recurso pela alíneac, em razão daaplicação da Súmula nº 7 do STJ. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmarobjetivamentetodos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando oseu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnaçãoaos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do NCPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parteinsurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de que o recurso nobre atendeu aos requisitos de admissibilidade. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016). Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contraesta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,poderá acarretar condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA INDENIZATÓRIA.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO