AREsp 1941993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Avelino dos Santos Correa Júnior, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 288): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Ação ajuizada em face do órgão mantenedor do cadastro. Sentença de improcedência, acolhendo a impugnação ao valor da causa oferecida em contestação. Irresignação da parte autora. Cabimento parcial. Preliminar de inépcia recursal afastada. Valor atribuído à causa que observou a norma do art. 292, V, do CPC, considerado o "quantum" requerido a título de indenização por danos morais na inicial. Valor da causa originário restabelecido. Pretensão de compelir o órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes a entregar documentos referentes aos débitos inscritos bem como inserir ressalvas quanto a eventuais impugnações judiciais. Inexistência de previsão legal que crie tal dever às entidades de proteção ao crédito. Impugnação à legitimidade das dívidas que deve ser voltada aos respectivos credores, em ação própria. Inexistência de dano moral. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Honorários recursais que não se aplicam em vista do acolhimento parcial do recurso. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 516-522). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 296-354), orecorrente alegou ofensa aos arts. 373, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 186, 187, 927 do Código Civil de 2002; 43, § 3º, e 73 do Código de Defesa do Consumidor; e 4º, § 2º, da Lei 9507/1997. Sustentou, em síntese,negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão do Colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação no acórdão impugnado. Ressaltou que encaminhou correspondência para a instituição ré, a fim de inserir junto à negativação a ressalva de que o apontamento estava sendo objeto de discussão judicial. Argumentou que a obrigação da parte recorrida era apenas de lançar a ressalva, e não questionar o andamento das ações. Defendeuo cabimento de indenização por danos morais, decorrente da conduta da parte adversa, que, indevidamente, inscreveu seu nome no cadastro de inadimplentes.Destacou ailicitude por parte do banco de dados em ocultar a informação de litigiosidade do registro impugnado. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 526). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da falta de violação dos dispositivos apontados e da incidência da Súmula n. 7 desta Corte (e-STJ, fls. 527-530). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 533-589 (e-STJ) e apresentada contraminuta às fls. 592-596 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa maneira, constata-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dorecorrente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.481.469/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 18/08/2021) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais, em razão de inadimplemento contratual de contrato de compra e venda de imóvel. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.740.140/SP, Rel. Ministro NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao art. 489 do CPC/2015, tendo o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que "a fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação" (AgInt no AgInt no AREsp 1.647.183/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021). Ao analisar a situação jurídica dos autos, o Tribunal estadual deixou registrado os seguintes fundamentos para descaracterizaro alegadoato ilícito, passível de indenização por danosmorais (e-STJ, fls. 290- 293): Quanto ao mérito, a hipótese dos autos versa sobre relação de consumo e a inscrição do nome do consumidor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito é lícita, sendo a matéria regulamentada pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, nos artigos43 e seguintes. No entanto, configura-se ato ilícito do fornecedor promover a inscrição e a manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente ou já quitada. A parte autora questiona a omissão do órgão mantenedor em lhe entregar cópia dos títulos que fundamentaram as inscrições bem como em apor ressalva em cada inscrição, quanto àexistência de impugnação judicial, o que teria lhe gerado dano moral. Contudo, não há qualquer previsão legal que permita compelir os órgãos mantenedores dos cadastros de inadimplentes a fornecer documentação pertinente ao débito inscrito, sendo que tal pedido deve ser voltado ao credor, e tampouco inserir observações ou "ressalvas" quanto à inscrição, que poderá ser removida a partir de provimento judicial obtido em sede de cognição sumária ou exauriente, em ação própria, movida em face também do respectivo credor. Como bem ressaltou o d. Juízo de origem, "Observe-se que eventual defesa contra a existência da dívida apenas pode ser veiculada contra quem a autora manteve a relação jurídica que a gerou, jamais contra o órgão de proteção ao crédito. Com relação à ressalva postulada pelo autor, a simples manifestação do autor para o réu não se caracteriza como impugnação aos apontamentos. Além disso, apenas se houver a propositura da ação em que se contesta os apontamentos, se estiverem presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, a parte autora poderá naquela ação obter a liminar para determinar a exclusão do apontamento ou incluir a ressalva de que a dívida é objeto de discussão judicial" (fls.197). .. Destarte, a improcedência da ação era mesmo de rigor, ficando, pois, mantida. Da leitura do trecho supramencionado, verifica-se que o acórdão recorrido afastou a pretensão de compelir o órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes a entregar documentos referentes aos débitos inscritos, bem como inserir ressalvas quanto a eventuais impugnações judiciais, salientando, ainda, a inexistência de previsão legal. Desse modo, o acolhimento do recurso, nos termos pretendidos, não prescindiria do reexame das próprias provas examinadas a fim de que fossem extraídas conclusões em sentido contrário àquelas constantes do acórdão recorrido, providência manifestamente proibida nesta instância, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, não se revela cognoscível a irresignação deduzida por meio da alínea c do permissivo constitucional, porquanto o recorrente não demonstrou a divergência nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aorecorrente. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÕES. RESTRITIVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ORGÃO MANTENDEDOR DO CADASTRO.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.