AREsp 1797672 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS CARLOS HENRIQUEScontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroque não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 399): APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos morais. Réu que comunicou à Autoridade Policial possível prática de crime de furto pelo autor, o que resultou na instauração de inquérito policial em face deste e na posterior propositura de denúncia pelo Ministério Público. Sentença no âmbito criminal que resultou na absolvição em decorrência de insuficiência de provas. Autor na presente ação que alega ter sofrido dano moral em decorrência da falsa imputação de crime. Improcedência do pedido autoral. Independência das esferas cível e criminal que se afirma, sobretudo no que diz respeito a uma eventual pretensão indenizatória do acusado em face da possível vítima. Dever de indenizar que, nesses casos, depende da caracterização de ato ilícito no fato da comunicação do crime, o que não ocorreu no presente caso. Conduta do comunicante ao se dirigir à Autoridade Policial que era revestida de plausibilidade. Impossibilidade de se caracterizar culpa, dolo ou má-fé do comunicante, para se justificar que surgisse, para ele, o dever de indenizar, nos termos do artigo 186, do Código Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 186 do CC/02. Sustenta que "quando o indivíduo movimenta todo o aparato de persecução penal do Estado a partir de acusações falsas com o intuito de prejudicar uma pessoa sabidamente inocente, tanto que absolvida na esfera penal, há flagrante ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC, o qual tem o condão de gerar danos morais" - fl. 440. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob avigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade érealizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº3/STJ. Extrai-se da leitura do acórdão atacado que aCorte de origem, soberana na análise do conteúdo fático-probatório dos autos,concluiu que não há que se falar em dano moral indenizável, tendo em vista que a absolvição do ora recorrente se deu porinsuficiência de provas, e não da demonstração contundente de ausência de autoria ou de materialidade, in verbis (fl. 403): No caso em tela, porém, tanto não agiu o Apelado com culpa, que suas alegações passaram tanto pelo crivo da Autoridade Policial (que deu prosseguimento ao inquérito), quanto pelo crivo do Ministério Público (que ajuizou a ação criminal), quanto, ainda, pelo crivo do juízo criminal de primeiro grau (que recebeu a denúncia, por considerar haver indícios suficientes de autoria e materialidade, que justificassem a procedibilidade da ação). Como se não bastasse, a absolvição do Apelante (que sequer transitou em julgado) ainda decorreu de insuficiência de provas, e não da demonstração contundente de ausência de autoria ou de materialidade. Nesse cenário, não se pode afirmar que a conduta do Apelado, ao comunicar a conduta do Apelante à Autoridade Policial, tenha sido dolosa, negligente, eivada de má-fé ou, em qualquer sentido, culposa, restando mais do que evidenciada a plausibilidade da acusação e a dúvida razoável acerca da efetiva prática de conduta delituosa pelo Apelante. Entendimento diverso resultaria em sustentar que em absolutamente todas as hipóteses em que a comunicação de possível prática criminosa à Autoridade Policial não resultasse na condenação do indiciado/réu teria este direito a ser ressarcido por danos morais pelo comunicante, o que não se admite. Diante de tais considerações, não há como rever as premissas fáticas alcançadas pelas instâncias ordinárias sem a inevitável reapreciação de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1438024/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 tendo em vista que o patamar fixado na origem encontra-se em seu limite máximo legal, consoante e-STJ fl. 404. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALSA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME.ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.