AREsp 1947614 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CINTIA PASCOAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE EM LINHA FÉRREA AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DE TRANSEUNTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA PODER INSTRUTÓRIO COM FULCRO NO ARTIGO 370 CPC JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU QUE AS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL JÁ DEMONSTRAVAM A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DEPOIMENTOS QUE SERIAM INIDÔNEOS PARA FINS DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO REGISTROS FOTOGRÁFICOS DEMONSTRAM A DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EFICAZ PARA SEGURANÇA DOS PEDESTRES E DA COMUNIDADE LOCAL INEXISTÊNCIA DE PASSARELA ADEQUADA TRILHOS QUE ESTÃO AO LADO DA RUA COM ACESSO LIVRE CONDUTA PREVENTIVA NEGLIGENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RISCO DO EMPREENDIMENTO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 22 DO CDC E 37 § 6 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA TODAVIA RESTOU CARACTERIZADA A IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA QUE ATRAVESSOU VIA FÉRREA INADEQUADAMENTE CULPA CONCORRENTE INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO COLENDO STJ (RESP N 1172421SP - TEMA N 518) PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO PARTICULAR DO TRATAMENTO MÉDICO PRÓTESE E INSUMOS FORNECIDOS PELO ESTADO PROVA PERICIAL CONSTATOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL PELO PRAZO DE 60 DIAS AUTORA QUE LABORA COMO AUTÔNOMA (CAMELÔ) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO DURANTE O INTERREGNO DA INCAPACIDADE (PRAZO DE 60 DIAS) A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N 215 DESTE TRIBUNAL PROVA TÉCNICA QUE APUROU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DE 75% AUTORA QUE FAZ JUS AO PENSIONAMENTO VITALÍCIO DESDE A DATA DO FATO NA PROPORÇÃO DE 75% DO PISO REMUNERATÓRIO BÁSICO DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE CONSIDERAR O PERÍODO DA INAPTIDÃO LABORATIVA TEMPORÁRIA (60 DIAS) A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE (75%) A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR E IMPLANTE DE PRÓTESE ALÉM DA CULPA CONCORRENTE VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R 3000000 DANOS ESTÉTICOS DE GRAU MÉDIO VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM 3000000 SEGURADORA CHAMAMENTO AO PROCESSO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101 II DO CDC REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia trazida aos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil, no que concerne à necessidade de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Urge asseverar que o pretendido com a indenização por danos morais é corrigir lesão ao direito que se tornou irreparável materialmente, tratando-se de compensação, que tem por finalidade compensar o ofendido e não acarretar perda ao patrimônio do culpado. Todavia, a compensação pelo dano moral também possui o aspecto pedagógico punitivo, a fim de lembrar os responsáveis pelos danos a importância de serem observados os cuidados com a segurança no desempenho de suas atividades, para evitar que situações semelhantes aconteçam (fl. 827). .. considerando-se a extensão do dano suportado pela autora, bem como os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a majoração da condenação da ora Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos para as quantias jamais inferiores a R 100.000,00 (cem mil reais) e R 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente (fl. 828). .. pelos fatos acima elencados, merece muita reavaliação o v. acórdão vergastado no que concerne ao direito da ora Recorrente ao recebimento de uma justa indenização a título de dano moral e estético (fl. 828). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: À luz das premissas supracitadas e da tendência legislativa pela uniformização da jurisprudência, sem perder de vista que as peculiaridades do caso concreto, notadamente a inaptidão laborativa temporária (60 dias), a extensão da incapacidade permanente (75%), a necessidade de realização de procedimento cirúrgico para implante de prótese e o reconhecimento da culpa concorrente da vítima, tem-se que o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em relação aos danos estéticos, a prova técnica constatou lesão em grau médio (fl. 598), de modo que, à luz da orientação jurisprudencial, conclui-se que a verba indenizatória deve ser fixada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (fl. 777). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.