AREsp 1803437 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno no agravo em recurso especial interposto por GUILHERME VOLPE RAGHIANTE, ISABELLA VOLPE RAGHIANTE contra decisão monocrática da Presidência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de seu Agravo diante da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 2. A parte agravante aduz, em síntese, que a decisão agravada está comprometida por flagrante equívoco, e merece reforma, para se admitir o conhecimento do Recuso Especial face a inaplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a fundamentação da divergência jurisprudencial foi bem estruturada a demonstrar que o erro técnico pode ser aferido na leitura do cotejo analítico desenvolvido no recurso especial, sem a necessidade de buscar qualquer outra folha dos autos, dos fatos e das provas. 3. Requer, por fim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial para a apreciação do mérito. 4. Com impugnação ao recurso (fl. 1.028/1.033). 5. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. 2. O tribunal de origem, ao reduzir o valor da pensão alimentícia para cada filho, avaliou o contexto fático-probatório dos autos. A inversão do julgado redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega prov imento. VOTO 1. A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste. 2. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 3. Cuida-se, na origem, de Ação de indenização por danos morais e pensão por morte, em que se imputa a responsabilidade civil do Estado pela morte do pai dos requerentes, orquestrada por detento de dentro de estabelecimento penal, local onde a vítima cumpria pena privativa de liberdade. 4. Em nova análise, verifico que a parte agravante não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da CF/1988. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. A propósito, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FOI ANAL DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no art. 105, III, alínea c da CF, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei Federal de interpretação controvertida, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do STF, por analogia. 3. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta definição jurídica. Assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana deve-se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105, III, c da Carta Magna). 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.848.965/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 9/10/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI REPUTADO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..)5. Recurso Especial da ATAV não conhecido. Recurso Especial do METRÔ conhecido e, no mérito, não provido (REsp 1779680/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/10/2019). 5. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedente: REsp 1116473/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012." (REsp 1.552.909/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015,DJ 18/12/2015). 5. Outrossim, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: Por outro lado, merece guarida o argumento de que os rendimentos apresentados carecem de respaldo probatório. Por uma análise compendiosa dos autos de processo se percebe que os únicos documentos que sustentam o conjecturado rendimento auferido pelo genitor falecido dos autores foram unilateralmente produzidos, são eles: documentos de retirada de prolabores (p.98/101) e declarações(p.81/82) do ex-sócio de Alberto Raghiante Júnior, Gilmar França dos Santos, nas quais este informa os valores recebidos por aquele à título de prolabore nas empresas Arquivoteca (de Campo Grande, MS) e Stock Service. Bom, de plano nota-se que ainda que se fosse possível acatar a veracidade e idoneidade dos documentos juntados, as declarações de Gilmar França dos Santos não citam a empresa Arquivoteca de Cuiabá, MT, da qual os autores utilizaram para embasar o valor devido à título de pensão. Em mesmo sentido (sobre falta de lastro de provas), os documentos(p.98/101) que em tese serviriam para atestar as retiradas de prolabore de Alberto Raghiante Júnior, além de unilateralmente produzidos, ainda não permitem a real verificação da média de renda percebida por ele, vez que referem-se a poucos meses, demonstrando, pelo contrário, uma renda variável mês a mês. Arquivos oficiais que seriam capazes de sustentar a tese, como imposto de renda, sequer foram mencionados, muito menos apresentados. Poderiam ainda, os autores, terem juntados os comprovantes de despesas da época anterior aos fatos aqui discutidos, como por exemplo, declaração de matrícula da escola/universidade e respectivos recibos das mensalidades, gastos com saúde, lazer, necessidades básicas entre outras coisas. Em vista da inércia autoral, já que contentaram-se em citar as despesas havidas, e em face do ônus que lhe incumbia (art.373,incisoI,doCPC), impossível acatar os rendimentos alegados, a fim de fixação do montante de pensão devido. Não é desnecessário mencionar, ademais, que a sentença atacada for a ultra petita. Há, na petição inicial, menções contraditórias entre si quanto ao montante gasto pelo genitor com seus filhos, situação que pode ser percebida às p. 3 e 6. De todo modo, invariavelmente os autores esclareceram que, ao máximo, seu genitor gastava o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) com ambos. Ao fixar o valor da pensão em R$ 23.000,00(vinte e três mil reais) aos alimentados a sentença ultrapassou os limites impostos pelo pedido e pelo contraditório, o que se percebe da leitura do art. 492 do CPC. Perante o minuciosamente explanado, haja vista que os autores não comprovaram a renda auferida pelo falecido à época do ocorrido e a inexistência, no processo, de indícios do valor efetivamente gasto no sustento de seus filhos, reduzo a pensão para1 (um) salário mínimo a cada alimentado, valor suficiente a sustentar os alimentados, sem contudo servir para formar seus patrimônios. 6. Com efeito, o tribunal de origem, ao reduzir o valor da pensão alimentícia para cada filho, avaliou o contexto fático-probatório dos autos. A inversão do julgado redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. 8. É como voto.