AREsp 1918506 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOSÉ GOMES DA SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (e-STJ, fls. 155-161): "APELAÇÃO CRIMINAL - INIÚRIA RACIAL -AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE -REDUÇÀO DO VALOR ARBITRADO - ACOLHIMENTO - RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 387, IV, C"PP, é cabível a fixação deindenização mínima em favor da vítima para ressarcimento dos danos sofridos emdecorrência da infração penal, desde que haja pedido expresso da acusação, o que houveno caso. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis,não se justificando que a reparação venha a constituir em um meio de enriquecimentosem causa para o ofendido, com manifestos abusos e exageros, nem em falta de puniçãoao ofensor, com condenação em valores irrisórios, devendo o arbitramento operar-secom moderação e proporcionalidade ao grau de culpa e a extensão do dano causado". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação doart. 387, IV, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que seria inviável a fixação de valor para a indenização por danos morais, diante da ausência de instrução específica a esse respeito. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 184-191), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 193-194), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 239-240). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No mérito, a irresignação prospera. Com efeito, segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além do (I) pedido expresso na inicial, tanto a (II) indicação do montante pretendido como a (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Confiram-se, nesse sentido, os julgados a seguir: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 272 DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOCIVIDADE AO ORGANISMO OU REDUÇÃO DO VALOR NUTRITIVO NA DEFORMAÇÃO DO ÓLEO DE SOJA DEGOMADO UTILIZADO PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS. ABSOLVIÇÃO.REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. In casu, verifica-se que, apesar de ter havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, não houve instrução específica, o que afastou do acusado a possibilidade de se defender e produzir contraprova. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1361693/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019; grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. Precedentes. II - A tese fixada por esta eg. Corte de Justiça no sentido de que: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." (REsp 1675874/MS, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 08/03/2018, grifei), não é aplicável ao caso, se tratando de delito de roubo. Agravo desprovido". (AgRg no REsp 1813825/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) Assim, como não foram cumpridos os dois últimos requisitos acima elencados (indicação do valor e instrução específica), o acórdão recorrido contrariou o entendimento da colenda Quinta Turma, não merecendo reforma. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ,conheçodo agravo paradar provimentoao recurso especial, a fim de excluir a condenação ao pagamento de danos morais. Publique-se. Intimem-se.