REsp 1957471 - DECISAO

REsp 1957471 - DECISAO

Por não demonstrada a legitimidade da autora para postular, em nome próprio, a indenização por danos morais que se transmitiu com o falecimento do titular, e ausentes argumentos suficientes para alterar o acórdão recorrido, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento;...

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Parties
Recorrente: IRACI BATISTA DE SOUZA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Ativa, Sucessão Hereditária, Espólio, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Indenização Por Danos Morais Legitimidade Ativa Sucessão Hereditária Espólio Prequestionamento

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Parties

IRACI BATISTA DE SOUZA TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da autora/herdeira para postular indenização por danos morais em nome próprio
  2. 2 se o direito à indenização por danos morais se transmite com o falecimento do titular
  3. 3 necessidade de inclusão do espólio no polo ativo da demanda

Ratio Decidendi

Por não demonstrada a legitimidade da autora para postular, em nome próprio, a indenização por danos morais que se transmitiu com o falecimento do titular, e ausentes argumentos suficientes para alterar o acórdão recorrido, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento; igualmente, não foi conhecido pedido relativo à reserva da quota dos demais herdeiros por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento