AREsp 1961354 - DECISAO

AREsp 1961354 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o atraso excessivo de 46 meses na entrega do imóvel ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura situação excepcional passível de indenização por danos morais; por isto deu provimento ao recurso especial e arbitrou a indenização em R$ 10.000,00, com juros de mora e correção...

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Parties
Recorrente/agravante: CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel/obra, Compensação De Dívida (art. 369 Cc), Juros De Mora E Correção Monetária, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel/obra Compensação De Dívida (art. 369 Cc) Juros De Mora E Correção Monetária Sucumbência

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Parties

CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA DAS NEVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso excessivo na entrega de imóvel (46 meses) configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação do art. 369 do Código Civil quanto à compensação de dívidas
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária desde a citação

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o atraso excessivo de 46 meses na entrega do imóvel ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura situação excepcional passível de indenização por danos morais; por isto deu provimento ao recurso especial e arbitrou a indenização em R$ 10.000,00, com juros de mora e correção monetária desde a citação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Arbitrar os danos morais em R$ 10.000,00 com juros de mora e correção monetária desde a citação
  • Sucumbência a ser suportada na forma em que fixada na sentença