AREsp 1944197 - DECISAO

AREsp 1944197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as pretensões visavam ao revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidindo, por analogia, a...

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Parties
Agravante/autor: ELISMAR PEREIRA DOS SANTOS; Agravado/réu: Município de Icém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Pensão Mensal (indenização Periódica), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Culpa Concorrente, Responsabilidade Do Município
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Pensão Mensal (indenização Periódica) Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ELISMAR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/autor

Município de Icém

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum da indenização por dano moral
  2. 2 possibilidade de condenação ao pagamento de pensão mensal com base em prova testemunhal
  3. 3 reexame do conjunto fático probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as pretensões visavam ao revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF). Além disso aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.