REsp 1883930 - DECISAO

REsp 1883930 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de ausência de fundamentação quanto ao valor da indenização, por considerar adequado o juízo de prudência que majorou o valor para R$ 5.000,00 com apoio em princípios de razoabilidade e precedentes; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso para alterar o termo inicial dos juros de mora,...

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Parties
Recorrente: MARINEZ LEMES DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Juros De Mora, Responsabilidade Extracontratual, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Fundamentação Do Acórdão
Direito Civil Processual Civil Indenização Por Danos Morais Juros De Mora Responsabilidade Extracontratual Repetição De Indébito Tutela Antecipada Fundamentação Do Acórdão

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Parties

MARINEZ LEMES DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão quanto ao quantum indenizatório (art. 489, II, § 1º CPC)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual (art. 398 CC e Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de ausência de fundamentação quanto ao valor da indenização, por considerar adequado o juízo de prudência que majorou o valor para R$ 5.000,00 com apoio em princípios de razoabilidade e precedentes; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso para alterar o termo inicial dos juros de mora, fixando-o na data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o aresto quanto ao termo inicial dos juros de mora, passando a incidir desde a data do evento danoso.
  • Intimem-se.