AREsp 1670471 - DECISAO

AREsp 1670471 - DECISAO

O agravo foi negado porque a arguição de ofensa a dispositivo constitucional não cabe em recurso especial; as alusões genéricas a dispositivos do Código Civil constituem fundamentação deficiente e atraem, por analogia, a Súmula 284 do STF; e a pretensão dos recorrentes de reformar o entendimento do Tribunal de...

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Parties
Autor: autores; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/ Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Recall, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Indenização Por Danos Morais Recall Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

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Parties

autores

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/ Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na substituição de airbag e a falta de informação sobre recall configuram dano moral indenizável
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivos legais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a arguição de ofensa a dispositivo constitucional não cabe em recurso especial; as alusões genéricas a dispositivos do Código Civil constituem fundamentação deficiente e atraem, por analogia, a Súmula 284 do STF; e a pretensão dos recorrentes de reformar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.