AREsp 1936578 - DECISAO

AREsp 1936578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual, sem prova de circunstâncias extremas, não gera obrigação de indenizar, mantendo-se os demais termos do acórdão quanto à responsabilidade objetiva do...

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Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo a condenação por danos morais e mantendo os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Taxa De Decoração, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Indenização Por Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Taxa De Decoração Caso Fortuito E Força Maior +1 more

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 abusividade da cobrança da taxa de decoração
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual, sem prova de circunstâncias extremas, não gera obrigação de indenizar, mantendo-se os demais termos do acórdão quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à restituição de valores relativos à taxa de decoração.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo a condenação por danos morais e mantendo os demais termos do acórdão.

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais imposta à recorrente.
  • Manter o acórdão quanto aos demais termos, inclusive restituição de valores cobrados a maior a título de taxa de decoração.